Pelas cotas inclusivas de acesso ao ensino superior público

por Leandro Nogueira

Mal introduzida, mal debatida e francamente deslocada tanto no aspecto histórico como no político, a questão das cotas de acesso ao ensino superior público, que tantas medidas e acaloradas discussões tem suscitado por todo o país, terminou por resultar em mais um episódio não apenas polêmico, mas sobretudo repleto de inegáveis desatinos, promovidos agora com a anuência não-solicitada às bases do movimento docente, pela Diretoria e os delegados presentes ao principal e mais recente congresso do sindicato nacional dos professores universitários, o ANDES-SN.

Capturada pela influência das teses raciais de docentes que militam no movimento negro, a Plenária do 29º Congresso do ANDES-SN, realizado em Belém-PA, de 26/1 a 1/2, aprovou uma posição favorável ao sistema de cotas como “política transitória” – as aspas são do signatário do presente texto - para a universalização do acesso e permanência à educação superior.

É importante destacar que o amplo debate e uma nova votação com conseqüente deliberação acerca de um tema tão expressivo, não estavam de forma alguma previstos nesse novo encontro da categoria, de acordo com o Caderno de Textos do 29º Congresso, documento amplamente divulgado antes do evento.

Muito pelo contrário, no mesmo documento, o texto referente à política educacional, em seu item 17 e na página 43, ainda deliberava que o ANDES-SN deveria “lutar pela implantação de políticas afirmativas, como parte de políticas universalistas de acesso à educação, em seus diferentes níveis e modalidades, com garantia de permanência, bem como o acesso à pesquisa e ao mercado de trabalho, posicionando-se contrário às políticas de cotas”.

É bem verdade que próximo ao final do Caderno de Textos do 29º Congresso, mais precisamente na página 133, uma contribuição assinada pela Profª Lourdes Sarmento, sindicalizada da ADUEPB-S.Sind., acerca de um Plano de lutas em defesa dos interesses fundamentais dos docentes e dos trabalhadores em geral, optou por incluir um ítem especial dedicado à defesa dos direitos da população negra, pontuando que este segmento da população não se livrará da opressão racial por meio de políticas e ações afirmativas, mas ainda assim, recomendando “a defesa das cotas raciais e do livre ingresso na universidade com o fim do vestibular”, enquanto medidas integrantes, segundo o discurso da docente, da luta política capaz de destruir o estado burguês no processo revolucionário pela construção do socialismo (sic).

Tirante essa concepção algo romântica de instauração do socialismo, importa destacar que as bases do movimento docente não foram consultadas sobre qualquer votação referente à essa matéria, em momento algum anterior ao evento, muito ao contrário do que ocorreu por exemplo, nos trabalhos antecedentes ao 26º Congresso, realizado no ano de 2007, em Campina Grande-PB – ocasião em que inclusive o autor dessas linhas atuou como delegado da ADUFRJ-S.Sind. e votou contra as cotas raciais - , bem como a pauta referente às cotas somente entrou no 29º Congresso, durante a Plenária de Instalação, graças à resiliência dos militantes do movimento negro e à concomitante pusilanimidade da Mesa Diretora e da própria Diretoria do ANDES-SN, constituindo-se assim o primeiro dos desatinos.

A partir desse ponto, segundo a matéria da jornalista Najla Passos, publicada no Informe Andes Online nº 118, como não poderia deixar de ser, “as discussões que antecederam à votação se revelaram uma das mais polêmicas do evento. No final, 125 delegados votaram favoráveis às cotas, 85 foram contrários e 13 se abstiveram”.

O resultado dessa grave impostura cometida contra as bases e as principais teses do movimento docente, em meio a verdadeiros disparates proferidos pelos militantes do movimento negro, foi nada mais nada menos, uma decisão francamente reacionária, que a ser mantida, sepulta inexoravelmente a luta histórica do ANDES-SN pela universidade pública para todos, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, de longe o mais grave de todos os desatinos.

Quem duvidar dessa conclusão, deve ler o Informe Andes Online nº 119, no qual após o resultado dessa lamentável votação, e em matéria também assinada pela jornalista Najla Passos, o professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Waldir Bertúilio, um dos mais antigos membros do Grupo de Trabalho sobre Etnia, Gênero e Classe – decidiu chutar de vez o pau da barraca que vinha até então sustentando a bandeira histórica do ANDES-SN, ao classificar a universalização que propõe escola para todos, como falaciosa e sobretudo insultuosa, “porque sabemos que, no capitalismo, não há nenhuma possibilidade desse modelo vigorar”, e... “o negro não quer construir um projeto de luta para entrar na universidade daqui a 50, 100, 200 anos”, justificou.

Além dessa contraditória e improcedente concepção que prega o suposto atalho das cotas raciais como via para chegarmos mais rapidamente ao socialismo, já que é inspirada na experiência das ações afirmativas ocorridas a partir da década de 60 nos Estados Unidos - nada menos que a Meca do sistema capitalista -, o Prof. Bertúilio ainda argumentou contra a meritocracia, segundo ele outra falácia veemente dos opositores das cotas raciais, além de criticar os “valores de uma esquerda ortodoxa, fundamentalista e reducionista”, que no entender do ilustre docente da UFMT, despreza o racismo como “um importante instrumento de construção e manutenção das desigualdades”.

Sem embargo, falaciosa sim, é a tese de que os delegados que comparecem aos congressos do ANDES-SN, e votam contrariamente às cotas raciais, são por conseguinte apologistas da meritocracia. Até porque essa jamais foi uma bandeira do movimento docente, sendo muito pelo contrário, um clássico princípio do pensamento liberal.

Também soa como no mínimo inusitada, a denúncia de que movimento docente do ANDES-SN venha desprezando o racismo como instrumento de construção e manutenção das desigualdades, com base nos “valores de uma esquerda ortodoxa, fundamentalista e reducionista”.

Qual o significado dessa afirmação tão peremptória? Acaso o GT sobre Etnia, Gênero e Classe não vinha incluindo o racismo em seus debates? A Diretoria do ANDES-SN vinha desprezando as iniciativas do referido GT em incluir o racismo como um de seus principais temas? O movimento docente estaria desconsiderando as contribuições de pensadores como Florestan Fernandes e Darcy Ribeiro, intelectuais de esquerda que jamais deixaram de relatar em seus trabalhos a histórica opressão racial vivida pelo homem negro brasileiro? E o que dizer sobre o pensamento de um intelectual mais recente como Immanuel Wallerstein, que em Capitalismo histórico & Civilização capitalista (Contraponto, 2001), reafirma o racismo, e também o sexismo, como ideologias abrangentes que justificam a desigualdade, sendo fundamentalmente opressivas e estruturadas para que vítimas sejam jogadas contra vítimas?

De qualquer forma, é importante tentar compreender as bases conceptuais do discurso de um destacado membro do ANDES-SN, na medida em que seja possível avaliar se o sentido seria o de um justificado desabafo de natureza institucional e/ou de um inteligível inconformismo intelectual com o pensamento de esquerda, embora seja subjacente nesse mesmo discurso, a clara influência de formações discursivas que propugnam o chamado racismo compensatório, que alguns até entendem como plenamente compreensível.

O problema é que o racismo, seja ele de que tipo for, cedo ou tarde termina por desembocar na exclusão e no já mencionado jogo de vítima contra vítima, entre outros efeitos deletérios. O fato é que a aprovação do regime de cotas nos termos da já mencionada votação, implica na transmutação imediata do ANDES-SN em uma entidade não mais defensora da universidade pública para todos - já que dela estariam excluídos os estudantes não-cotistas - racialmente referenciada e, como miséria pouca é bobagem, orientada para o livre mercado do ensino superior privado - que hoje já absorve três quartos de todas as matrículas no país -, tendo em vista que as universidades privadas serão o único caminho restante aos estudantes excluídos que persistirem com os seus projetos de formação universitária.

Ora, esses desatinos com imensas proporções não parecem ter sido devidamente medidos pela Diretoria do ANDES-SN, que mais do que capitular diante das teses raciais dos militantes do movimento negro, parece também ter perdido qualquer referência histórica, tanto de suas lutas, como dos diversos aspectos envolvendo a aprovação das cotas raciais.

Destarte, o movimento negro brasileiro tem propagado a defesa do sistema de cotas raciais, com base no exemplo das ações afirmativas instituídas nos anos 60 pelo presidente John Kennedy, como forma de proporcionar o acesso da população negra à universidade pública, em um passo fundamental, ainda que não suficiente, para a construção de uma sociedade mais igualitária, leia-se socialista.

Em primeiro lugar é mister que se esclareça entretanto, que desde o século XIX, a população negra dos Estados Unidos iniciou o seu acesso ao ensino superior através das Historically Black Colleges and Universities (HBCUs) – Universidades e Faculdades Historicamente Negras – sendo a primeira delas, a Wilburforce University, de Wilburforce-Ohio, fundada em 1856, antes portanto da Guerra Civil Americana e da própria abolição da escravidão nos Estados Unidos, decretada pelo presidente Abraham Lincoln em 22 de setembro de 1862 e efetivada em todo o país em 31 de janeiro de 1865.

Embora essa informação possa parecer surpreendente, deve ser também lembrado que as primeiras universidades americanas foram fundadas antes mesmo da própria Independência dos Estados Unidos em 1776. A Universidade de Harvard, por exemplo, foi fundada em 1636.

O fato é que as HBCUs existem até hoje, totalizando cerca de 105 instituições nos Estados Unidos, entre públicas e privadas, que oferecem também 27 cursos de doutorado e 52 de mestrado.

Em segundo lugar, as ações afirmativas nos Estados Unidos jamais se restringiram às universidades, mas abrangeram medidas governamentais de combate ao secular segregacionismo contra a população negra, num momento histórico em que o país vivenciava o auge de seus conflitos raciais. A histórica discriminação foi amenizada pela integração forçada também nas escolas e nos locais de trabalho, além de ter varrido da legislação medidas legais que proibiam o casamento inter-racial, entre outros dispositivos segregacionistas.

Determinou-se então, que órgãos de governo, firmas, escolas e universidades deveriam reservar vagas ou abri-las de forma proporcional ao peso dos negros no total da população americana, cuja fatia era de 12%.

Isso no país do capitalismo mais desenvolvido do globo, que já havia alcançado a universalização da escola pública para todos na educação básica, mas que considerava e ainda hoje considera como privilégio, o acesso ao ensino superior.

As ações afirmativas nos Estados Unidos, foram portanto políticas públicas que visaram largo alcance social para o cumprimento dos dispositivos previstos na Lei dos Direitos Civis e a redução da discriminação, o que também incluiu a criação do Comitê para Oportunidades Iguais de Emprego, igualmente instituído pelo presidente John Kennedy.

No caso específico do ensino superior, as ações afirmativas tiveram como propósito primordial, a garantia da inserção dos estudantes negros nas mesmas universidades freqüentadas por estudantes brancos, inclusive no circuito Ivy League, a associação elitista de oito universidades localizadas no Nordeste dos Estados Unidos, The Ancient Eight, incubadoras das principais lideranças políticas norte-americanas.

Contudo, essas políticas públicas não fizeram dos Estados Unidos um país socialista, e nem mesmo serviram como ponto de partida para essa finalidade. Com efeito, a simples palavra “socialista” ainda é um anátema naquele país, fato que tem sido atestado pela análise dos recentes debates referentes à reforma do sistema de saúde norte-americano.

É importante também salientar, que até hoje, nenhum país que experimentou o socialismo real adotou políticas de ações afirmativas nos moldes implementados pelos Estados Unidos, e muito menos como medidas voltadas apenas para o acesso ao ensino superior.

Ademais, guardadas as devidas proporções, acreditar nessa via de construção do socialismo pode ser equivalente ao equívoco cometido pelos líderes bolcheviques, que no surgimento na União Soviética, em março de 1918, propuseram a adoção em toda Rússia do sistema Taylor e "a elevação científica à americana, da produtividade do trabalho".

Sem embargo, suspensas há mais de trinta anos pela Suprema Corte americana, as ações afirmativas colheram resultados que têm sido objeto de numerosas análises, muitas das quais contestando a prometida eficácia de sua aplicação como políticas públicas.

Contudo, um olhar mais compreensivo do ponto de vista histórico, reconheceria a amplitude e o escopo das políticas de ações afirmativas, seu caráter inegavelmente democratizante, e por último, mas não menos importante, o real efeito de cancelamento da secular jurisprudência segregacionista nos Estados Unidos, o que contribuiu apesar do pouco tempo de sua vigência legal, na redução significativa das tensões raciais daquele país, propiciando entre outros aspectos, uma transformação do ponto de vista social que viabilizou a histórica eleição de Barack Obama à presidência daquele país, ele próprio um egresso de Harvard e tributário dessas políticas públicas.

No tocante à realidade brasileira, entretanto, os militantes do movimento negro têm subordinado a questão das políticas de ação afirmativa, de forma praticamente exclusiva à questão do acesso ao ensino superior público.

Tomam essa bandeira baseados em argumentos raciais, não acreditam ou descartam o papel da educação básica como parte fundamental da solução dessa questão e finalmente mencionam um valor percentual a título de cotas, a partir de um formato que desperdiça uma real oportunidade de potencializar a expansão do ensino superior público no país, juntamente com desdobramentos que poderiam contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes no país.

No tocante aos argumentos raciais, cabe considerar inicialmente que “raça” é um conceito socialmente construído, sem qualquer apoio biológico e, sobretudo rejeitado pela genética moderna. Ainda assim, o conceito social de raça não deixou de engendrar e enraizar formas concretas de racismo no Brasil, não obstante a inexistência de legislação segregacionista, de tal sorte que ainda hoje é precária a inserção social das etnias afro descendentes (negros e pardos) e indígenas, ainda que estas representem praticamente 52% de toda a população brasileira (IBGE-PNAD, 2009).

Mas se nos Estados Unidos o segregacionismo constituiu uma realidade jurídica e social, com o cerceamento explícito dos direitos civis e estimulador de organizações extremistas como a Ku Klux Klan - o típico padrão anglo-saxônico de hostilidade racial a qualquer forma de convívio -, o preconceito de cor dos brancos brasileiros, não obstante a violência opressiva e marginalizadora contra a população negra - o que pode ser atestado pela histórica persistência das mais elevadas taxas de analfabetismo, de criminalidade e de mortalidade existentes nas etnias afro descendentes do país -, ainda assim não impediu a conjunção inter-racial na população brasileira, sendo desenvolvida paradoxalmente, como escreveu Darcy Ribeiro, uma ideologia integracionista encorajadora do caldeamento étnico.

Embora esse tipo de integracionismo ainda esteja em um estágio consideravelmente distante da promessa de uma “democracia racial”, dois importantes aspectos parecem ter resultado de sua processualidade histórica, demandando ambos a necessária compreensão para que sejam substancialmente reduzidas as profundas diferenças que apartam e opõem os brasileiros em extratos sociais absurdamente díspares.

No primeiro deles, o país viu crescer a sua população mulata (pardos para o IBGE) - apesar da marginalização social que visava o conveniente confinamento da população negra nos limites das favelas urbanas, espaços sucedâneos das antigas senzalas -, em uma proporção que afirma como majoritária, e de forma igualmente crescente, a constituição mestiça da maior parte do povo brasileiro.

O segundo aspecto, uma plausivel decorrência da continuada miscigenação e da crescente afirmação da ideologia integracionista mencionada por Darcy Ribeiro em O Povo Brasileiro (Companhia das Letras, 2006), foi a predominância de um arraigado preconceito de classe entre os brasileiros, mais do que o preconceito de raça ou de cor, de tal sorte que as enormes e inaceitáveis distâncias sociais no Brasil, opôem ricos e pobres muito mais do que brancos e negros.

No tocante à questão educacional, isso não acarretou apenas o escasso acesso da população negra ao ensino superior público, o que já não seria pouco, mas fundamentalmente o da esmagadora maioria da população brasileira, em sua maior parte constituída por pardos, negros e indígenas, num resultado culminante da profunda desigualdade social, que por sua vez tem origem na resiliência oficial da negação do acesso à educação pública básica, em regime de tempo integral e com qualidade socialmente referenciada, para essa mesma parcela majoritária dos brasileiros.

Basta apenas reafirmar aqui, a hedionda qualidade da educação pública básica no Brasil, atestada por sucessivos relatórios nacionais e internacionais, provenientes de entes públicos ou organismos multilaterais, que abatida pelo exíguo financiamento do ensino público, torna-se fautora da política de Estado que determina a proporção de apenas um estudante em cada quatro, com direito à matrícula no ensino superior público, incluídas as IFES, as instituições estaduais e também as municipais.

E isso em meio ao quadro com cerca de 10 milhões de jovens entre 15 e 17 anos, que em 2008 contabilizava apenas 4 milhões de matrículas na educação básica, em escolas pública ou privadas, sendo três milhões no Ensino Médio e um milhão ainda no Ensino Fundamental, registrando-se ainda, que de acordo com o INEP, menos da metade dos estudantes do Ensino Médio conseguia concluir os seus cursos, perfazendo-se por conseguinte, naquele ano, um quantitativo insuficiente mesmo para o preenchimento de todas as vagas no ensino superior, que somadas as ofertas de instituições públicas e privadas, eram estimadas à época em dois milhões e meio, aproximadamente.

A dramaticidade desse quadro entretanto, torna-se ainda ampliada quando se depreende a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (IBGE, 2009), que a maioria esmagadora dos estudantes pobres, cerca de 92%, está matriculada na rede pública de ensino e sofrendo com as consequências da menor qualidade desse sistema educacional.

Dentro desse percentual, encontram-se 95% dos estudantes pobres negros e respectivamente 94% e 86,6% de seus equivalentes pardos e brancos, o que levou as pesquisadoras Celia Kertenetzky e Marina Aguas, pesquisadoras do Centro de Estudos sobre Desigualdade e Desenvolvimento (Cede), da Universidade Federal Fluminense, a afirmarem que na eventualidade da aprovação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior público baseadas em cotas sociais para estudantes egressos de escolas de ensino médio da rede pública, os maiores beneficiados seriam os estudantes negros e pardos, respectivamente, dada a evidente sobrerrepresentação desses grupos na pobreza, tornando no mínimo ociosas as teses propugnadas em favor das cotas raciais.

Ainda assim, apesar dos argumentos em favor das cotas sociais serem mais consistentes do que as teses raciais defendidas pelas lideranças do movimento negro, sua eventual implementação com base na proposta de reserva do percentual de 50% para os estudantes egressos de escolas de ensino médio, esbarra igualmente e de imediato, nos dois graves problemas já mencionados nas linhas anteriores desse texto.

Não contribui para a resolução do grave problema da falta de qualidade da educação pública básica e ainda confirma a tese da exclusão legalmente consentida dos estudantes não-cotistas, em meio a um flagrante quadro de escassez de vagas no ensino superior público, conforme demonstrado nas linhas anteriores deste opúsculo.

Donde além de também proporem a divisão da plena escassez, as cotas sociais, dentro desse formato, não serão igualmente de caráter transitório, já que o ensino superior público passará a operar como um sistema tapa-buraco da crônica fragilidade da educação básica pública.

Por outro lado, com a exclusão dos estudantes não-cotistas, as cotas sociais, tal como as cotas raciais, proverão o ensino superior privado com consideráveis contingentes anuais de estudantes, em bases provavelmente até mais generosas do que as prometidas pelo fatídico ProUni.

Cabe portanto pontuar, considerando-se os argumentos e os relatos aqui apresentados, que se a tese das cotas sociais comporta dados que confirmam o predomínio do arraigado preconceito de classe entre os brasileiros, mais até do que o preconceito de raça ou de cor, sua eventual implementação, entretanto, necessita ocorrer como parte integrante de políticas públicas de ações afirmativas de redução das desigualdades sociais e promoção da democracia, integradas nesse sentido, de forma simultânea ao processo de universalização da escola pública para todos, de tempo integral e qualidade socialmente referenciada, com percentual determinado para a ampliação de novas vagas no ensino superior público, destinadas ao acesso restrito dos estudantes classificados como cotistas.

Poderia ser exeminada ainda, a possibilidade de que os estudantes cotistas, além de concorrerem na “faixa própria” das novas vagas do ensino superior público, ainda disputassem simultaneamente as vagas atualmente existentes, o que poderia contribuir para elevar as chance de ingresso de novos estudantes cotistas.

Quanto ao tão propalado percentual de 50%, uma plausível aproximação da representatividade demográfica de negros, pardos e indígenas, sua adoção poderia entretanto estar sujeita a revisões, tendo em vista, por exemplo, que somente no Estado de São Paulo, 89% dos estudantes concluem o Ensino Médio em escolas públicas.

Observadas essas condições preliminares, tais políticas públicas, nas quais estaria incluído o sistema de cotas sociais no formato aqui proposto, constituiriam de fato medidas inclusivas visando o urgente resgate da educação pública brasileira, poderiam contribuir para a redução das desigualdades sociais e afirmação da democracia, cumprindo ainda de forma relevante o papel transitório de tratar desigualmente os desiguais, aquinhoando efetivamente a maior os grupos sociais historicamente mais afligidos, além de premeditar objetivamente a sua mais do que necessária integração à luta pela cidadania, sem o apelo à qualquer forma de racismo ou submisão às recorrentes soluções de afogadilho, filhas legítimas da demagogia e do mais deslavado oportunismo político.

É evidente entretanto, que a eventual aceitação de um repto nesses termos, remete imediatamente à questão da luta pelos necessários recursos ao efetivo financiamento dessas políticas públicas.

Não faltarão, é claro, aqueles que alegarão a completa falta de recursos. E como de hábito, serão também ouvidas as afirmações de que os recursos sempre foram abundantes, mas frequentemente mal utilizados.

Outros poderão também alegar que tal proposição, mesmo que fosse de possível implementação, surtiria efeitos significativos apenas no longo prazo de pelo menos uns cinquenta anos.

De qualquer forma, é importante relembrar que os investimentos en educação no Brasil, historicamente mal têm alcançado o patamar de 4% do PIB a cada ano, valor bem abaixo do mínimo de 6% recomendados pela Unicef.

Como se isso não bastasse, essa parca dotação orçamentária também não está a salvo do extraordinário quadro de corrupção institucional do país, que como sabemos todos, tem tomado de assalto até mesmo o Planalto Central.

Além disso, o BID estimava em 2008, que o quadro de crescente violência social estaria nos custando algo em torno de 10,5% do PIB, vitimando principalmente os jovens pobres entre 16 e 24 anos, em sua maioria negros e pardos.

Concomitantemente, o governo federal literalmente tem empregado verbas públicas para o financiamento de programas como o ProUni, com a clara finalidade de diminuir a ociosidade das vagas no ensino superior privado.

Apenas com base nessas evidências, não seria nem um pouco exagerado, estimar que os mencionados recursos não apenas sejam existentes, mas sobretudo estão sendo sonegados à imensa maioria da população brasileira, sob o mais diversos motivos, muitos dos quais provavelmente inconfessáveis.

Donde o debate em torno das cotas necessita ser encarado como uma real oportunidade para o aprofundamento da democracia, que não será possível enquanto as desigualdades sociais que afligem principalmente a maioria dos negros, pardos e indígenas desse país, não forem efetivamente superadas.

O prazo de ação e resgate dessa enorme dívida social, infelizmente já se esgotou para diversas gerações passadas.

Mas não necessitamos do tempo maior do que o destinado a uma única geração, para que essa realidade possa ser definitivamente transformada em favor de uma sociedade mais igualitária, e graças aos deuses da diversidade, cada vez mais miscigenada.